STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Repetição. Recurso especial. Possibilidade de atuação de ofício da Fazenda Pública que não impede o requerimento administrativo do contribuinte para efetivação do direito. Ausência de resistência à pretensão do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento da ação, não havia pretensão resistida da administração na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. No STJ, a Segunda Turma não admitiu o recurso especial interposto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito