DOC. 221.2020.9562.0582

STJ. Administrativo. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Tema 609/STJ. Contribuição. Comprovação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que o tempo de serviço rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente pode ser computado para efeito de contagem recíproca se, «com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV».

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