DOC. 221.2020.9599.5822

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, ao analisar a quesitação feita aos jurados, reconheceu que ocorreu a apreciação da tese da defesa de absolvição própria decorrente de perdão judicial e qualquer conclusão em sentido contrário não pode ser realizada na via eleita, em virtude da impossibilidade do exame aprofundado de provas.

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