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DOC. 221.2020.9710.2459

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, CPC/2015, art. 489, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Ofensa ao CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade da verba executada. Natureza alimentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.

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