STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas no presente mandamus, razão pela qual este STJ fica impedido de analisar a totalidade das alegações defensivas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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