STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Coisa julgada. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.
1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 5/8/2022).
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