STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de cobrança. (1) violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) ofensa à coisa julgada. Falta de interesse recursal. (3) abusividade da estipulação da taxa de ligações definitivas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (4) cobrança de lucros cessantes. Possibilidade, desde que não cumulada com multa contratual. Tema 970/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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