DOC. 221.2120.7521.1819

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos. Possibilidade. Terceira fase. Bis in idem. Ausência. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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