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DOC. 221.2120.7557.0285

STJ. Agravo IInterno no embaros de declração nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação cautelar incidental em ação monitória. Negativa de prestaçãojurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão do julgado. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausentes os vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

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