STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova oral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos legais invocados.
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