STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese não deduzida na apelação. Inovação recursal em sede re recurso especial. Preclusão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pedido de fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC/2015, art. 85, § 2º não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, nem foram opostos embargos de declaração, constituindo, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito