STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.
A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.
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