DOC. 221.2140.8325.5139

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Tese recursal não veiculada no recurso de apelação mas, tão somente, nas razões dos declaratórios. Inovação recursal. «pós- questionamento». Não cabimento. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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