DOC. 221.2140.8617.3966

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020).

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