DOC. 221.2140.8816.6528

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança. Impugnação do estado do Amazonas rejeitada. Agravo interno parcialmente conhecido. Ausência de dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).