DOC. 221.2160.9385.7202

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas. Manutenção da decisão recorrida que se impõe.

1 - A função das guardas municipais insculpida na CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.

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