STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 423 kg de maconha e 2 kg de skunk. Alegação de equívoco na decisão agravada ao fazer menção à quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Pena-base elevada pela quantidade e natureza das dr ogas, e pelos antecedentes. Fundamentos concretos. Discricionariedade vinculada do julgador.
1 - Não há ilegalidade na decisão agravada. A pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, em face da quantidade e natureza das drogas, 423 kg de maconha e 2 kg de skunk, e também pelos antecedentes, conforme expressamente apontado na sentença.
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