TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de guardas municipais coerentes e seguros - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Pena base acima do mínimo - Maus Antecedentes e conduta social reprovável - Fundamentação idônea, necessidade de rigor - Intermediária - Exasperação Proporcional a agravante da reincidência - Fase final, sem alteração. Regime Fechado adequado e que não comporta alteração - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido
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