DOC. 222.0739.3160.5052

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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