TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS - NÃO CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las» (AR 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023), não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.» (AgInt na AR 7.000/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.).
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