DOC. 222.6242.5872.7934

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOL OSO DE CARGA HORÁRIA POR MÉDICO VINCULADO AO MUNICÍPIO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 12, II. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o requerido por improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, em razão do descumprimento doloso de carga horária no exercício da função de médico.

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