TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO CPC, art. 286. -
Segundo o, II do CPC, art. 286, «serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".
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