TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. SUPOSTO VÍCIO NA VONTADE. DEFENDE QUE PRETENDIA A PORTABILIDADE DE SUA DÍVIDA, ENTRETANTO AS REPRESENTANTES DA 2ª AGRAVADA (PR CRED CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI) TERIAM EFETUADO UM NOVO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, CONSIDERANDO QUE APENAS FORNECEU CRÉDITO CONTRATADO PELO AUTOR, E NO QUE TANGE AOS DEMAIS RÉUS INEXISTIR URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS CONTAS, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FOI REALIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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