TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de avaliação do bem - Termo de vistoria carreado aos autos - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de registro do contrato - Ausente prova da prestação do serviço e, assim, vedado o repasse ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado à cédula de crédito - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese encampada no Tema 620, adiante consolidada na súmula 566, da E. Corte Cidadã - Recálculo das parcelas mensais - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, assim como em relação à tarifa de registro do contrato
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