TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contrato de empreitada por preço unitário. Ação voltada à cobrança de complementação de preço com reconvenção para cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. RECURSOS DE APELAÇÃO de ambas as partes não providos. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à inaplicabilidade da teoria da imprevisão e em relação à regra prevista no CPC, art. 86 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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