TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS. LABOR EXTRA.
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA ENSEJA NULIDADE, MAS A REMESSA À ORIGEM É AFASTADA COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL.
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