TJSP. Apelação criminal - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309) e Desacato (CP, art. 331) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da audiência de instrução debates e julgamento por ausência de intimação pessoal válida do acusado para ser interrogado - Acolhimento - Réu que no ato de citação em Cartório forneceu seu novo endereço, o qual não foi diligenciado no mandado de intimação para a AIJ, tendo sido decretada sua revelia - Prejuízo demonstrado - Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando mácula ao direito de defesa do réu - Nulidade configurada - Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.
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