TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.
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