DOC. 226.0778.2377.7527

TJSP. VOTO 42338 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intempestividade. Inocorrência. Prazo contado da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Efeito interruptivo dos embargos. Art. 1.026, «caput», do CPC. Recurso tempestivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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