DOC. 226.9680.7148.4978

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade de empréstimo - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação da portabilidade de empréstimo que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato, em restituição de valores e nem em indenização por danos morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

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