DOC. 227.2357.2748.4405

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute o sistema de juros aplicado em financiamento bancário, pretendendo-se a substituição do método SAC Gauss para o SAC - Não há discussão na petição inicial sobre bem imóvel - Competência para o julgamento de apelação que se estabelece na forma do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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