DOC. 227.5822.8890.6390

TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em acidentário (espécie B91). Autor que teve o benefício de auxílio-doença previdenciário concedido de 10 de março de 2009 até 5 de janeiro de 2022. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não obstante a obscuridade quanto à causa de pedir não há qualquer comprovação acerca do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Laudo pericial indiciário que não vincula o julgador. Autor que não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inteligência do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Recurso ao qual se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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