STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O aresto recorrido não destoa da orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ no sentido de «ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).
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