STJ. Administrativo. Agravo interno. Pedido de auto de infração. ANS. Operação clandestina de plano de saúde. Omissão do aresto regional afastada. Regularidade do processo administrativo. Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.
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