STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vícios de construção. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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