STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reorganização das forças de segurança. Pedido parcialmente procedente. Disponibilização de policiais e viatura. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a implementação de política pública em município, no senti do de reorganizar as forças de segurança pública na municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a disponibilização de policiais e viatura para o município. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto ao CPC/2015, art. 141 - julgamento ultra petita), na incidência da Súmula 83/STJ (no que tange ao cerceamento de defesa), da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto ao CPC/2015, art. 141 - julgamento ultra petita), à ocorrência da Súmula 83/STJ (no que tange ao cerceamento de defesa) e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
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