DOC. 230.2280.9827.0422

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação de serviço. Cancelamento de voo. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alteração da inicial em sede de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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