STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Valor da causa e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Afastamento da indenização por danos materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido.
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