DOC. 230.3130.7589.7150

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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