DOC. 230.3130.7712.1135

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226.

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