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DOC. 230.3130.7812.9521

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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