DOC. 230.3183.0239.6991

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor contra o banco réu, alegando venda casada de seguro prestamista em contrato de empréstimo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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