DOC. 230.3200.8376.0233

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Obstar a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Autoria. Apreciação inviável na via eleita. Nulidades. Defesa prévia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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