DOC. 230.3200.8858.8717

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-gestor municipal. Contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do município. Exclusão do nome do autor do rol de inelegíveis. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - «O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/9/2022).

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