DOC. 230.3280.2338.0518

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pedidos de abrandamento de regime prisional e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pretensão defensiva rechaçada. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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