DOC. 230.3280.2536.7755

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.

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