DOC. 230.4041.0122.7919

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de entorpecentes. Natureza especialmente deletéria. Petrechos típicos. Veículo furtado. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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