DOC. 230.4041.0137.1891

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição relativa dos fatos praticados em março e abril de 2009 não foi prequestionada nas instâncias de origem. O STJ admite que mesmo as matérias ditas de ordem pública estão sujeitas, no âmbito do recurso especial, ao requisito do prequestionamento.

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