DOC. 230.4041.0146.6498

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de provimento do recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar. Cabimento. Recorrente com um filho menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ausência de periculosidade da agravada para o infante.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (AgRg no RHC 163.226, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/9/2022).

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