STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a sua extinção. Na sentença, extinguiu-se o feito sem a resolução do mérito pela insuficiência de penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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